http://pt.wikipedia.org/wiki/Golpe_militar_em_Honduras_em_2009
O chamado golpe militar em Honduras em 2009, assim considerado por resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas - ONU, é um acontecimento em andamento desencadeado quando o Exército, em cumprimento a um Mandado de Prisão emitido pelo Poder Judiciário, prendeu o presidente Manuel Zelaya na manhã de 28 de junho de 2009.
Zelaya foi retirado de sua residência em Tegucigalpa ainda de pijamas,[1] foi levado detido para uma base aérea nas imediações da cidade e depois para o aeroporto de Tegucigalpa, onde foi colocado em um avião com destino à Costa Rica. A deportação de Zelaya não estava autorizada na ordem emitida pela autoridade judicial e contraria o Artigo 102 da Constituição de Honduras, que determina que "nenhum hondurenho pode ser expatriado ou entregue pelas autoridades a uma nação estrangeira".
O golpe de Estado em Honduras foi imediatamente denunciado por vários países, e por várias organizações internacionais. O golpe de Estado foi ainda denunciado pela Assembléia Geral das Nações Unidas [3], pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Organização dos Estados Americanos que declarou o golpe " uma alteração inconstutucional da ordem democrática" [4].
O pedido de prisão contra Zelaya foi feito pelo Ministério Público de Honduras na sexta feira anterior ao chamado golpe de Estado, 48 horas antes da "prisão" de Zelaya, tendo como razão de pedir a preservação de "documentos importantes ao processo" e o "receio de que Zelaya fugisse do país".Essa situação levou alguns analistas jurídicos a questionarem o respeito ao Princípio da Ampla Defesa. Todavia, quando o processo contra Zelaya foi integralmente disponibilizado na internet, restou claro, segundo os opositores de Zelaya, que se tratava de uma prisão preventiva, que não impede a defesa e faz parte do Estado de Direito.[5]. Entretanto, embora seja reconhecido que a prisão preventiva faça parte do Estado Democrático de Direito, não houve a devida sequência no due process of law - mesmo que a prisão tenha sido legal - uma vez que após a decretação da prisão preventiva foi tornado impossível o exercício da ampla defesa ou, mesmo, de qualquer defesa, uma vez que o acusado foi inconstitucionalmente exilado (artigo 102 da Constituição de Honduras) logo após sua prisão.
A Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou, por aclamação, uma resolução que condena o golpe de estado[7]. Também o assessor jurídico do exército, o coronel Herberth Bayardo, emitiu a opinião de que teria sido quebrada a legalidade.[8]
A prisão de Zelaya ocorreu cerca de uma hora antes de serem abertas as urnas para uma consulta de opinião organizada por ele e considerada como "não vinculativa" (ou seja, não obrigatória). Segundo a acusação do Ministério Público de Honduras, que levou à prisão de Zelaya, ele não teria respeitado as normas constitucionais para a realização de uma consulta popular, além de não permitir sua fiscalização e organização por parte do Tribunal Eleitoral. Com isso, Zelaya teria incorrido, entre outros, no crime de "Traição à Pátria"[9].
O Art. 5o. da Constituição de Honduras afirma que uma consulta eleitoral deve ser aprovada por 2/3 do parlamento e organizada pelo Poder Judiciário[10]. O crime de "Traição à Pátria" está contido no Código Penal de Honduras e também no artigo 4o. de sua Constituição Federal, sendo configurado quando alguém usurpa atributos de outros poderes do Estado[9].
Para a realização de sua consulta popular, Zelaya convocou o INE (orgão semelhante ao IBGE brasileiro). O diretor desse centro de pesquisas, Sergio Sánchez, assegurou que o Instituto tinha jurisdição para fazer a consulta e que ela estaria dentro das suas atribuições legais [11]. Entretanto, essa opinião do diretor do INE foi negada pela justiça de Honduras que reiterou a violação da norma constitucional que trata da matéria. Em resumo, essa "consulta" popular não foi autorizada pelo Poder Legislativo e foi explicitamente proibida pelo Poder Judiciário de Honduras.
A consulta era para saber se os eleitores queriam votar em uma quarta urna nas eleições de Novembro/2009. Nessa urna, os eleitores poderiam pedir a convocação de uma Assembleia Constituinte para o país [12][13][14].
A versão de que a deposição de Zelaya seria conseqüência de sua tentativa de perpetuação no Poder é, ao menos, incompleta. O processo juídico, que culminou nos fatos narrados, tratava de uma investigação sobre desobediência a normas constitucionais e usurpação de Poderes. A tentativa do Poder Executivo de realizar funções exclusivas de outros poderes (Legislativo e Judiciário) é considerada como crime de "Traição à Pátria".
Em Honduras, ao contrário do Brasil, qualquer ocupante de cargo público pode ser processado e até preso preventivamente - desde que respeitado o devido processo legal (due process of law), com direito à ampla defesa e ao processo contraditório, caso viole uma lei do país. A prisão de Zelaya foi motivada por um pedido do Ministério Público, que já havia iniciado um processo vários meses antes dos fatos ocorridos no dia 28 de junho. O pedido de prisão teria como razão de pedir a preservação de "documentos importantes ao processo" e o "receio de que Zelaya fugisse do país". O Supremo de Honduras deferiu o pedido de prisão, mas não se pronunciou sobre o pedido para que fosse declarado que Zelaya não mais era presidente de Honduras, nem muito menos determiinou que ele fosse deportado do país que presidia.[9]
Após a aprovação no Congresso de uma suposta carta de renúncia de Zelaya[15], cuja autenticidade é contestada[16], Roberto Micheletti, também membro do Partido Liberal de Zelaya, foi eleito pelo Congresso Nacional na tarde de 28 de junho para presidir a nação até as eleições de 29 de novembro. Durante sua posse, Micheletti foi recebido com aplausos pelos outros parlamentares ao denunciar as "repetidas violações da Constituição" do governo de Zelaya. O golpe acabou por fazer com que Honduras fosse suspensa da Organização dos Estados Americanos (OEA) no dia 5 de julho por 33 votos de 34 possíveis[17].
No dia 29 de junho, a Suprema Corte de Honduras considerou "público e notório" o fato de que Zelaya "não mais ocupava a presidência da República" e ordenou que o processo contra ele transitasse na justiça comum, pois Zelaya perdera o foro privilegiado (reservado ao presidente).[18]
O cardeal católico Óscar Rodríguez Maradiaga, atual arcebispo de Tegucigalpa, afirmou que o plano de Zelaya era se perpetuar no poder e instalar uma ditadura nos moldes de Hugo Chávez.[19]
Em meados de outubro de 2009, um estudo realizado por analistas do Departamento de Assuntos Políticos da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre as causas da crise em Honduras, concluiu que a destituição de Manuel Zelaya, “foi constitucional e sob as leis do país”. Este relatório foi divulgado pela imprensa hondurenha, quase em sua totalidade contrária a Zelaya, como sendo uma decisão da Organização das Nações Unidas, o que foi expressamente desmentido logo em seguida por nota oficial de Ban Ki-moon, secretário-geral da ONU [20]. Apesar desse relatório de um de seus departamentos, a ONU reiterou a postura expressada pela resolução de sua Assembleia Geral realizada no dia 1º de julho. No documento, as Nações Unidas condenaram o golpe, que interrompeu a ordem democrática e constitucional e o legítimo exercício do poder no país centro-americano.|Farhan Haq, porta-voz de Ban Ki-moon, secretário-geral da ONU [20].
O relatório chegou à mesma conclusão de um estudo elaborado no Congresso dos EUA por uma comissão independente, onde a situação de Honduras também foi considederada "legal" e "constitucional". Baseado nesse relatório, inúmeros congressistas norteamericanos, pressionaram o Governo de Obama a rever sua política frente àquele país.
O líder do governo de facto de Honduras Roberto Micheletti contratou assessores para atuarem como lobistas nos Estado Unidos (nos EUA o lobby é permitido) e começou a defender seu caso em Washington da forma habitual.[21].
Em outubro, foi celebrado um acordo entre as partes. O acordo determinava que o Poder Legislativo decidiria a volta de Zelaya à presidência do país após ouvir o Poder Judiciário. Apesar das duas partes terem assinado o acordo, Zelaya logo depois disse que o legislativo apenas poderia votar favoravelmente ao seu retorno e passou a não mais considerar válido o acordo assinado.
O Supremo de Honduras reafirmou, em seu relatório, que Zelaya incorreu em diversos crimes e e aconselhou o Poder Legislativo a não restituí-lo ao cargo de Presidente. O Congresso hondurenho, por esmagadora maioria, rejeitou o retorno de Zelaya à presidência de Honduras.
Em novembro, conforme o cronograma eleitoral, estabelecido antes do golpe, foram realizadas as eleições gerais no país. Apesar do pedido expresso de Zelaya e de seus correligionários para que os hondurenhos boicotassem as eleições, a contagem dos votos mostrou uma participação popular alta para os padrões de Honduras e superior à eleição anterior, quando Zelaya fora eleito. Sua eleição foi oficializada pelo TSE: "Lobo somou 1.213.695 votos, 56,56%, e Santos 817.524 votos, 38,09%. O TSE não deu detalhes sobre os níveis de participação e abstenção" [22]. Os Estados Unidos, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Panamá e Peru reconheceram imediatamente como válidas as eleições em Honduras. A Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Cuba, Equador, França, Guatemala, Nicarágua, Uruguai e Venezuela, e a UNASUL e o Mercosul [23], até o início de dezembro de 2009, ainda não haviam reconhecido a eleição de Lobo, que prometeu envidar seus melhores esforços para vir a ser reconhecido por Lula: "Queria poder ligar para o presidente Lula já hoje. Vamos ligar procurá-lo quantas vezes for necessário para conseguir que nos entenda e nos compreenda" [24]. A União Europeia, Espanha, México e Grã-Bretanha parabenizaram Lobo por sua eleição, mas não anunciaram se vão reconhecer o novo governo [25].
Por sua vez o governo brasileiro suavizou sua posição. O assessor do Planalto para Assuntos Internacionais, Marco Aurélio Garcia, disse que "se o Brasil considerar que tem de mudar de posição, o Brasil mudará de posição" e que "Será muito importante a posição que o senhor Porfírio terá em relação à OEA. Queremos saber se ele vai se dirigir ao secretário-geral e se ele vai considerar a OEA como um interlocutor legítimo. Esse conjunto de sinais, de gestos, é que vai nos permitir avaliar a decisão e dizer quais serão os próximos passos."[25]
Índice [esconder]
1 Contexto
2 Eventos
2.1 A consulta popular
2.2 Censura
3 Violações da Constituição
3.1 Pelo governo de Zelaya
3.2 Pelo novo governo
4 Reação internacional
5 Esforços para o retorno à vida democrática
6 Presidente eleito instala diálogo nacional
7 Referências
8 Ligações externas
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário